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TRT10ImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Petição nº 02071007920095100009

Processo nº 0207100-79.2009.5.10.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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