TRT10ImprocedenteJulgamento: 29/09/2025

Agravo de Petição nº 00018119320115100005

Processo nº 0001811-93.2011.5.10.0005

GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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