TRT10ProcedenteJulgamento: 11/11/2025

Embargos de Terceiro Cível nº 00014265120255100104

Processo nº 0001426-51.2025.5.10.0104

4A VT DE TAGUATINGA

Assuntos (classificação CNJ)

Impenhorabilidade

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ETCiv 0001426-51.2025.5.10.0104 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) BRAYNER GONZAGA PINTO, em 14 de novembro de 2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, diante da natureza dos presentes embargos, que gera a suspensão automática dos atos executórios em face do bem que foi seu objeto, prejudicado o exame do pedido da liminar requerida. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO movido por GERALDO RODRIGUES FERNANDES e outros (1) em face de JADSON OLIVEIRA DE MACEDO, parte(s) no processo 0000508-62.2016.5.10.0104. Juntada prova da constrição sob id. 0d8d6a3. Certifique-se a interposição dos presentes embargos de terceiro nos autos do Processo supramencionado, cuja execução deverá ser suspensa em relação ao bem objeto dos presentes embargos: bem imóvel - "Fazenda Boi Preto ou Alegre”, conforme faz prova na cadeia dominial da matrícula do imóvel o assento do R - 2 = 187 – Protocolo 268. Cite-se o embargado para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação aos presentes Embargos, sob pena de aplicação do efeito da revelia, hipótese em que serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo Embargante (CPC/2015, art. 679 c/c art. 307). A citação deve ser feita pelos procuradores dos embargados, nos termos do art. 242 c/c § 3º, do art. 677, ambos do CPC/2015, ou pessoalmente, via postal, mandado ou Carta Precatória, na hipótese de não haver procurador cadastrado nos autos principais, ou edital, se estiver(em) em local desconhecido. Apresentada(s) defesa(s), intime-se o(a)(s) embargante(s) para manifestação, pelo prazo de 5 dias, no qual deve informar também se pretende produzir outras provas, quais seriam, indicando sua pertinência e finalidade. Decorridos os prazos acima, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 14 de novembro de 2025.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região · Embargos de Terceiro Cível · Processo nº 0001426-51.2025.5.10.0104 · 4A VT DE TAGUATINGA · julgado em 11/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 425 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT2Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00834004620095020411

    Processo nº 0083400-46.2009.5.02.0411

    Tribunal Pleno - Cadeira 64

    Impenhorabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Anistia · Contrato Suspenso · Dirigente Sindical · Empregado Público · Estabilidade Acidentária · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva ·

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10016069120155020502

    Processo nº 1001606-91.2015.5.02.0502

    Órgão Especial - Cadeira 1

    Impenhorabilidade · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Base de Cálculo · Mínimo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10008845720205020607

    Processo nº 1000884-57.2020.5.02.0607

    7ª Turma - Cadeira 5

    Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00533002820095020373

    Processo nº 0053300-28.2009.5.02.0373

    Tribunal Pleno - Cadeira 54

    Impenhorabilidade · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Abono Pecuniário · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Sal

  • TRT2Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 10008294320145020502

    Processo nº 1000829-43.2014.5.02.0502

    17ª Turma - Cadeira 3

    Impenhorabilidade · Reflexos · Abono · Adicional de Insalubridade · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

  • TRT2Embargos de Terceiro CívelImprocedente
    Embargos de Terceiro Cível nº 10010042220265020371

    Processo nº 1001004-22.2026.5.02.0371

    1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

    Atos executórios · Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora no Rosto dos Autos · Reforço de Penhora · Substituição de Penhora · Penhora de Salário / Proventos · Avaliação / Reava

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