TRT10ImprocedenteJulgamento: 18/12/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012695420255100015

Processo nº 0001269-54.2025.5.10.0015

GABINETE DA DESEMBARGADORA FLAVIA SIMOES FALCAO

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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