TRT10ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012121520255100022

Processo nº 0001212-15.2025.5.10.0022

GABINETE DA DESEMBARGADORA FLAVIA SIMOES FALCAO

Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Levantamento do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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