TRT10ProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011571820255100005

Processo nº 0001157-18.2025.5.10.0005

GABINETE DO DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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