TRT10ProcedenteJulgamento: 09/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010091620255100002

Processo nº 0001009-16.2025.5.10.0002

GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO LUIS VICENTIN FOLTRAN

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

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