TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo de Petição nº 00007098620245100811

Processo nº 0000709-86.2024.5.10.0811

GABINETE DO DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Reflexos · Assiduidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Reflexos Assiduidade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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