TRT10ProcedenteJulgamento: 20/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005291720255100009

Processo nº 0000529-17.2025.5.10.0009

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS

FGTS · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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