TRT10ProcedenteJulgamento: 26/09/2025

Agravo de Petição nº 00000218220165100851

Processo nº 0000021-82.2016.5.10.0851

GABINETE DO DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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