ACR nº 00020849320124013813

EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL.MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, em razão da fraude ao caráter competitivo da licitação, destinada à contratação de empresa para construção de quadra poliesportiva. As defesas suscitam prescrição da pretensão punitiva, insuficiência probatória, ausência de autoria e de dolo específico e impugnam a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em favor de um dos apelantes; (ii) saber se a materialidade, a autoria e o dolo específico do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 foram comprovados; (iii) saber se a condenação encontra respaldo em conjunto probatório suficiente; e (iv) saber se há fundamento para alteração da dosimetria das penas. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva de um dos apelantes, considerada a pena concretamente aplicada e o decurso do prazo previsto nos arts. 109, V, e 110, § 1º, do Código Penal. 4. O conjunto probatório, composto por relatórios da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, laudo pericial, interceptações telefônicas, documentos e prova oral, demonstra a existência de ajuste destinado a frustrar o caráter competitivo da licitação e a participação consciente dos apelantes na fraude. 5. O delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93 é formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo do certame, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo ao erário ou de efetiva vantagem econômica. 6.Mantida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, diante da comprovação de que um dos apelantes promoveu e organizou a atividade criminosa. Mantida, ainda, a pena-base do outro recorrente, por subsistir fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, afastado apenas o fundamento configurador de bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Declarada extinta a punibilidade de um dos apelantes em razão da prescrição da pretensão punitiva, julgada prejudicada sua apelação. Negado provimento às apelações dos demais recorrentes. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 consuma-se com a frustração do caráter competitivo da licitação, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário. 2. Incide a agravante do art. 62, I, do Código Penal quando demonstrado que o agente promoveu, organizou ou dirigiu a atividade criminosa. 3. A utilização de interposta pessoa para ocultar a efetiva administração da empresa beneficiada constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, vedada a valoração, na primeira fase da dosimetria, de elementar do tipo penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 90; Código Penal, arts. 62, I, 107, IV, 109, V, e 110, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp 1872494 / RS, Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro (1182), T6 - Sexta Turma, Data de Julgamento: 13/08/2025, Data de Publicação: 18/08/2025.