ACR nº 00014829120194013802

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de falso testemunho, em continuidade delitiva, por prestar declarações falsas como testemunha em reclamações trabalhistas. A defesa requer a absolvição por coação moral irresistível e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e da substituição da pena. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se restou configurada a coação moral irresistível apta a excluir a culpabilidade; (ii) saber se são cabíveis as atenuantes da coação moral resistível e da confissão espontânea em maior extensão; (iii) saber se é legítima a valoração negativa das consequências do crime; (iv) saber se deve ser reduzida a pena de multa; e (v) saber se é cabível a revisão das penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A autoria e a existência do delito ficaram comprovadas pela prova documental e pela confissão do acusado. A alegada coação moral irresistível não foi demonstrada por elementos objetivos, sendo insuficiente a versão isolada da defesa para afastar a culpabilidade. 4. A efetiva influência de um dos depoimentos falsos na formação do convencimento do juízo trabalhista autoriza a valoração negativa das consequências do crime. 5. Mantidas a pena privativa de liberdade, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal. Reduzidas a pena de multa e a prestação pecuniária por ausência de fundamentação específica quanto aos respectivos quantitativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível exige prova objetiva da grave ameaça, não bastando a alegação isolada do acusado. 2. A efetiva repercussão do falso testemunho na formação do convencimento judicial autoriza a valoração negativa das consequências do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 44, § 2º, 59, 60, 65, III, c e d, 71, caput, e 342, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231.