ACR nº 10011885820204013811

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, em razão do recebimento de cinco parcelas de seguro-desemprego durante o exercício de atividade remunerada sem registro formal em carteira de trabalho. A defesa requereu a absolvição por ausência de dolo, ao argumento de ocorrência de erro de tipo, e, subsidiariamente, o reconhecimento do estelionato privilegiado, a redução da pena de multa e da prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada ignorância acerca da incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o exercício de atividade remunerada configura erro de tipo apto a excluir o dolo; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista no art. 171, § 1º, do Código Penal; (iii) determinar se a pena de multa foi fixada em conformidade com o dever constitucional de fundamentação; e (iv) verificar a possibilidade de redução da prestação pecuniária imposta em substituição à pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela documentação produzida no inquérito policial, pela sentença proferida na reclamação trabalhista e pelas declarações do próprio acusado.O conjunto probatório demonstra que o réu tinha plena ciência da incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o exercício de atividade remunerada, afastando a alegação de erro de tipo.A retenção da Carteira de Trabalho para impedir o registro do vínculo empregatício, aliada à declaração falsa de que não percebia seguro-desemprego e à experiência anterior do acusado com o benefício, evidencia a atuação dolosa.O precedente invocado pela defesa decorre de circunstâncias fáticas distintas e não possui caráter vinculante, inexistindo identidade com o caso concreto.O privilégio previsto no art. 171, §1º, do Código Penal exige a concomitância entre primariedade e pequeno prejuízo, requisito não preenchido, pois o valor do dano supera o parâmetro jurisprudencial para caracterização de pequeno prejuízo.A fixação da pena de multa em quantidade superior ao mínimo legal exige fundamentação específica, inexistente na sentença, sobretudo diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.A prestação pecuniária foi regularmente fundamentada com base nos arts. 44 e 45 do Código Penal, inexistindo demonstração de desproporcionalidade ou incapacidade econômica que justifique sua redução. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido.