ACR nº 10033515320234063815

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS À CONAB. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA). DOLO COMPROVADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304, CAPUT, C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), EM RAZÃO DO USO, PERANTE A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), DE TERMOS DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE E RELATÓRIOS DE ENTREGA COM INFORMAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS SOBRE DATAS, ESPÉCIES E QUANTIDADES DE ALIMENTOS ENTREGUES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA). A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU TERIA ENVIADO DOCUMENTOS EM APENAS DUAS OPORTUNIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DOLO ESTÁ COMPROVADO DIANTE DA POSIÇÃO DE DIREÇÃO OCUPADA PELO RÉU NA ENTIDADE FORNECEDORA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE EVIDENCIAM A FALSIDADE DOS DOCUMENTOS; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; E (III) DETERMINAR SE O CONCURSO DE AGENTES E A CONTINUIDADE DELITIVA PERMITEM RESPONSABILIZAR O RÉU PELOS TRÊS CRIMES, AINDA QUE TENHA ENVIADO PESSOALMENTE OS DOCUMENTOS EM APENAS DUAS OPORTUNIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), QUE CONSTATOU A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELA OMOPRUC NA PRESTAÇÃO DE CONTAS À CONAB, E PELA NOTA TÉCNICA GEJUR/SUREG Nº LA-010/2016, QUE CONFIRMOU A MANIPULAÇÃO DOS DOCUMENTOS. 4. O DOLO NOS CRIMES DE FALSO PODE SER EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DIRETA DO ELEMENTO SUBJETIVO QUANDO O CONJUNTO DE ELEMENTOS EXTERNOS DEMONSTRA A CONSCIÊNCIA DO AGENTE ACERCA DA FALSIDADE DOCUMENTAL. 5. A POSIÇÃO DE PRESIDENTE DA OMOPRUC ATÉ MEADOS DE 2013 E, POSTERIORMENTE, DE TESOUREIRO, ALIADA À SUBSCRIÇÃO PESSOAL DOS TERMOS DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE E DOS RELATÓRIOS DE ENTREGA, EVIDENCIA QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS E A REALIDADE DAS ENTREGAS. 6. AS MANIFESTAÇÕES DO PRÓPRIO RÉU NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A CONAB E EM SEDE POLICIAL, AO RECONHECER QUE AS ENTREGAS ANTECEDERAM A AUTORIZAÇÃO DA ENTIDADE E QUE OS DOCUMENTOS FORAM PREENCHIDOS COM BASE NA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, E NÃO NA REALIDADE, DEMONSTRAM SUA CIÊNCIA ACERCA DA FALSIDADE. 7. A PADRONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, COM O REGISTRO DE 2.989 KG DE ALIMENTOS PARA TODAS AS ENTIDADES CONSUMIDORAS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ASSISTIDOS, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE. 8. O CRIME PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL É FORMAL E SE CONSUMA COM O MERO USO DO DOCUMENTO FALSO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO, SENDO SUFICIENTE QUE A FALSIDADE SEJA APTA A ALTERAR FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE E A PREJUDICAR O CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PAA PELA CONAB. 9. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU APENAS ASSINAVA OS DOCUMENTOS POR FORMALIDADE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE, POIS O ART. 304 DO CÓDIGO PENAL PUNE O USO DO DOCUMENTO FALSO, E NÃO SUA CONFECÇÃO; A ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR DULCINÉIA BEATRIZ E SUA SUBSCRIÇÃO E ENVIO POR JOSÉ LISMAR CARACTERIZAM DIVISÃO DE TAREFAS NO CONCURSO DE AGENTES, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 10. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO EXIGE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DÚVIDA OBJETIVA, RAZOÁVEL E INSUPERÁVEL SOBRE AUTORIA, MATERIALIDADE OU DOLO, MAS NÃO SE APLICA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E CONVERGE PARA A CONCLUSÃO SEGURA DE QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE DOCUMENTAL. 11. A ATUAÇÃO CONJUNTA DO RÉU E DE DULCINÉIA BEATRIZ, COM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS DESDE O PREENCHIMENTO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS ATÉ SEU ENVIO À CONAB, PERMITE ATRIBUIR AO RÉU RESPONSABILIDADE PELO CONJUNTO DAS CONDUTAS, AINDA QUE TENHA REALIZADO PESSOALMENTE O ENVIO EM APENAS DUAS DAS TRÊS OPORTUNIDADES. 12. A CONTINUIDADE DELITIVA É CABÍVEL PORQUE OS TRÊS CRIMES FORAM PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO, MEDIANTE DOCUMENTOS DA MESMA NATUREZA, PERANTE O MESMO ÓRGÃO E EM PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MESMO PROGRAMA, COM UNIDADE DE DESÍGNIOS E MODUS OPERANDI SEMELHANTES, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO.