ApRemNec nº 00042432920044013800
Processo nº 0004243-29.2004.4.01.3800
Relator(a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
4ª Turma
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI 9.430/1996. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RETRATAÇÃO EXERCIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação e remessa necessária submetidas a juízo de retratação em ação que objetivava o reconhecimento da isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da LC 70/1991 e a repetição de indébito. O acórdão havia afastado a revogação do benefício fiscal pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção da COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais pela LC 70/1991 foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, em julgamento com repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.
4. O acórdão submetido à retratação diverge da orientação vinculante do STF, impondo-se sua adequação.
5. A coisa julgada anteriormente reconhecida em favor de duas das autoras produz efeitos apenas quanto ao período por ela abrangido.
6. Reconhecida a validade da revogação da isenção, os pedidos formulados na ação mostram-se improcedentes quanto ao período não alcançado pela coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO
7. Juízo positivo de retratação exercido. Apelação da União e remessa necessária providas. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; LC 70/1991, art. 6º, II; Lei 9.430/1996, art. 56; CPC/1973, art. 20, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 377.457/PR (repercussão geral); STF, RE 381.964/MG.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.