AI nº 60015796120264060000

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DO VALOR BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD e determinou sua conversão em renda, em execução fiscal. A agravante sustenta a irrisoriedade da constrição, a impenhorabilidade dos valores e a violação ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser levantada a penhora de ativos financeiros em razão da alegada irrisoriedade do valor bloqueado, da suposta impenhorabilidade dos recursos e da alegação de comprometimento do capital de giro da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reduzida expressão do valor penhorado em relação ao débito executado não autoriza, por si só, o desbloqueio da constrição, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se exclusivamente às pessoas físicas e não se aplica às pessoas jurídicas. 5. A alegação de que os valores bloqueados constituem capital de giro ou se destinam ao pagamento de despesas empresariais não afasta a penhora quando não há prova de vinculação a hipótese legal de impenhorabilidade. 6. Mantida a decisão agravada, impõe-se a revogação da tutela provisória anteriormente concedida para suspender a conversão em renda dos valores bloqueados. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 11 e 32, § 2º; CPC, arts. 789, 805, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.255.131/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.920.682/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.04.2024, DJe 12.04.2024; TRF6, AI nº 1027694-24.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, j. 26.06.2023, pub. 08.07.2023; TRF6, AI nº 6004875-28.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany da Costa, 3ª Turma, D.E. 16.06.2025; TRF6, AI 6011860-13.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andre Prado de Vasconcelos , D.E. 23/05/2026.