AC nº 10095932420174013800

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor pleiteia indenização por danos morais em razão da alegada inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito, apesar de decisão judicial que autorizara o depósito judicial das parcelas de contrato de financiamento habitacional e determinara a abstenção da negativação, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o estorno dos valores cobrados da construtora fiadora. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito foi indevida diante da existência de tutela provisória que condicionava a vedação da negativação ao depósito judicial integral e tempestivo das parcelas vencidas e vincendas; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A tutela provisória deferida na ação revisional condiciona a suspensão da exigibilidade da dívida e a vedação da negativação ao depósito judicial integral das parcelas vencidas e vincendas, abrangendo valores controvertidos e incontroversos. 4. O autor não comprova o cumprimento integral, regular e tempestivo da condição estabelecida na decisão judicial, diante da existência de inconsistências na documentação apresentada, incluindo ausência de comprovação de determinados depósitos, falta de indicação das respectivas datas e divergências entre os valores devidos e os efetivamente depositados. 5. Incumbe ao autor demonstrar o preenchimento da condição imposta pela tutela provisória para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ônus do qual não se desincumbe. 6. O julgamento de improcedência da ação revisional, embora não seja suficiente, por si só, para definir o resultado da presente demanda, reforça a conclusão de que não foi demonstrada ilegalidade na conduta da instituição financeira. 7. A caracterização do dano moral decorrente de inscrição em cadastro restritivo de crédito pressupõe a demonstração da irregularidade da negativação, o que não se verifica na hipótese. 8. Ausente a comprovação de ato ilícito, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, inviabilizando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 9. Recurso desprovido.