Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10061033120214013807
Processo nº 1006103-31.2021.4.01.3807
JEF Adj - 1ª Montes Claros
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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