TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/07/2025

Procedimento Comum Cível nº 08227781720194058300

Processo nº 0822778-17.2019.4.05.8300

7ª Vara Federal

Abono da Lei 8.178/91 · Termo de Adesão da LC 110/2001 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Abono da Lei 8.178/91 Termo de Adesão da LC 110/2001 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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