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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Mandado de Segurança Cível nº 08138473320254058100

Processo nº 0813847-33.2025.4.05.8100

3ª Vara Federal

Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência PrivadaIncidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada

67% procedente3% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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