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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/10/2024

Agravo de Instrumento nº 08129959320244050000

Processo nº 0812995-93.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Parcela Incontroversa
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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