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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/09/2025

Agravo de Instrumento nº 08125021920244050000

Processo nº 0812502-19.2024.4.05.0000

Vice-Presidência

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Juros
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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