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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/09/2024

Agravo de Instrumento nº 08124866520244050000

Processo nº 0812486-65.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Parcela Incontroversa
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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