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TRF5Não conhecidoJulgamento: 10/10/2021

Agravo de Instrumento nº 08120146920214050000

Processo nº 0812014-69.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Multa Cominatória / Astreintes · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Multa Cominatória / AstreintesUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 14.696 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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