TRF5ProcedenteJulgamento: 15/11/2023

Apelação Cível nº 08118809120234058400

Processo nº 0811880-91.2023.4.05.8400

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma · Inscrição / Documentação · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Inscrição / Documentação Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma

12% procedente2% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 1.553 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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