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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08099573920254050000

Processo nº 0809957-39.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Custas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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