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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08098520220174058000

Processo nº 0809852-02.2017.4.05.8000

2ª Vara Federal

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Anulação
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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