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TRF5ProcedenteJulgamento: 05/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08097317820184050000

Processo nº 0809731-78.2018.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Parcela Incontroversa · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Parcela IncontroversaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Parcela Incontroversa

36% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

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