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TRF5ProcedenteJulgamento: 26/07/2024

Agravo de Instrumento nº 08092917220244050000

Processo nº 0809291-72.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Élio Wanderley

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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