TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/08/2022

Revisão Criminal nº 08089380320224050000

Processo nº 0808938-03.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Vladimir Carvalho

Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita Previdenciária

60% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 886 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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