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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08072227220194058300

Processo nº 0807222-72.2019.4.05.8300

12ª Vara Federal

Multa Cominatória / Astreintes · Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
Multa Cominatória / AstreintesUnidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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