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TRF5ImprocedenteJulgamento: 31/07/2025

Agravo de Instrumento nº 08064645420254050000

Processo nº 0806464-54.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Cibele Benevides

Pagamento · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
PagamentoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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77% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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