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TRF5ImprocedenteJulgamento: 14/07/2017

Ação Civil Pública nº 08063964420174058000

Processo nº 0806396-44.2017.4.05.8000

13ª Vara Federal

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Educação Pré-escolar · Abuso de Poder
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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