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TRF5Não conhecidoJulgamento: 29/05/2020

Agravo de Instrumento nº 08063006520204050000

Processo nº 0806300-65.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
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23% procedente13% parcialmente procedente63% improcedente

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