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TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Instrumento nº 08060040420244050000

Processo nº 0806004-04.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Causas Supervenientes à Sentença
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioCausas Supervenientes à Sentença
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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