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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08059023620234058400

Processo nº 0805902-36.2023.4.05.8400

4ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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