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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/04/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08048814420174058300

Processo nº 0804881-44.2017.4.05.8300

1ª Vara Federal

Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada · Requisição de Pequeno Valor - RPV
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência PrivadaRequisição de Pequeno Valor - RPV
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Como os tribunais decidem: Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada

73% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 191 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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