Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08047613820254058100
Processo nº 0804761-38.2025.4.05.8100
3ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.