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TRF5ImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Apelação Cível nº 08043495120234058400

Processo nº 0804349-51.2023.4.05.8400

Desemb. Fed. Edvaldo Batista

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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