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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08041658620234058500

Processo nº 0804165-86.2023.4.05.8500

3ª Vara Federal

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Assistência Judiciária Gratuita
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Assistência Judiciária Gratuita
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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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