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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/04/2021

Apelação Cível nº 08039103820214058100

Processo nº 0803910-38.2021.4.05.8100

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários
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31% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

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