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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/04/2020

Agravo de Instrumento nº 08037612920204050000

Processo nº 0803761-29.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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