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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/04/2022

Apelação Cível nº 08035045320224058400

Processo nº 0803504-53.2022.4.05.8400

Desemb. Fed. Cibele Benevides

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Cabimento
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cabimento
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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