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TRF5ProcedenteJulgamento: 14/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026545120214058200

Processo nº 0802654-51.2021.4.05.8200

1ª Vara Federal

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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