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TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento nº 08023053920234050000

Processo nº 0802305-39.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Leonardo Resende

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCorreção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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