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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/08/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08018991920154058400

Processo nº 0801899-19.2015.4.05.8400

Desemb. Fed. Fernando Braga

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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