Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016488320244058400
Processo nº 0801648-83.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.