Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08016420620244058100
Processo nº 0801642-06.2024.4.05.8100
3ª Vara Federal
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.