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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/10/2025

Apelação / Remessa Necessária nº 08014938320244058302

Processo nº 0801493-83.2024.4.05.8302

SREEO

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Contribuição sobre a folha de salários
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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