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TRF5ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08010762620214058500

Processo nº 0801076-26.2021.4.05.8500

1ª Vara Federal

RMI sem incidência de Teto Limitador · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
RMI sem incidência de Teto LimitadorAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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